| Projeto: |
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PL 62 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-62/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0062-2011 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS PARA A REGULARIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE CONFECCIONAM CARIMBOS EM TODO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CADASTRO / CARIMBO / DOCUMENTO FALSIFICADO / ELABORACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / NORMAS / PREVENCAO / PRODUTO FALSIFICADO / SEGURANCA / SELO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0060-2012
ver documento Econ0668-2012
ver documento Fin0193-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/02/2011 | Encaminhado em 11/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 30/05/2011 | | CCJ | Recebido em 30/05/2011 | Encaminhado em 17/02/2012 | | ECON | Recebido em 24/02/2012 | Encaminhado em 24/05/2012 | | FIN | Recebido em 24/05/2012 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | FIN | Recebido em 13/03/2013 | Encaminhado em 04/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 508/2012 de 04/12/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita subsidios ao pl - dispoe sobre a introducao de norm as para a regularizaçao dos estabelecimentos comerciais que confeccionam carimbos em todo o municipio
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 20/02/2013 atraves do(a) OF ATL 24/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações oferecidas pela sec municipal de coordenação das subprefeituras acerca do projeto de lei nº 62/2011, atraves do Documento Recebido nro. 43/2013
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| Encerramento: |
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18/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |